Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade descreve como a Curso Interativo Digital Solutions LTDA ("CI Digital Solutions", "nós") coleta, utiliza, armazena e protege os dados pessoais dos usuários da plataforma Indicadores Saúde e do aplicativo Android Prontuário Familiar, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

1. Controlador e Operador

Controlador dos dados: O município contratante, por meio de sua Secretaria de Saúde, é o controlador dos dados de saúde processados pela plataforma, uma vez que determina as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais dos pacientes.

Operador dos dados: A CI Digital Solutions atua como operadora, realizando o tratamento de dados pessoais em nome e por instrução do controlador (município), conforme definido em contrato.

Dados da Operadora:
Curso Interativo Digital Solutions LTDA
CNPJ: 49.300.441/0001-06
R. Teófilo Otoni, 222, Sala 04 — Centro, Taiobeiras-MG, CEP 39.550-000
E-mail para assuntos de privacidade: contato@indicadores.online

2. Dados Coletados

A plataforma processa os seguintes tipos de dados:

• Dados de Usuários da Plataforma: nome completo, e-mail institucional, número de WhatsApp, perfil de acesso e logs de atividades.
• Dados de Pacientes (via e-SUS/SIAPS/SIPNI/SIM): CPF, CNS, nome, data de nascimento, sexo, endereço, equipe de saúde vinculada, registros de procedimentos, vacinas, diagnósticos e informações clínicas necessárias para cálculo dos indicadores.
• Dados de Navegação: endereço IP, tipo de navegador, páginas acessadas e horários de acesso (para fins de segurança e diagnóstico).

3. Base Legal para Tratamento

O tratamento de dados pessoais pela plataforma é fundamentado nas seguintes bases legais da LGPD:

• Execução de políticas públicas (Art. 7º, III): os dados de saúde são tratados para execução de políticas públicas de saúde pelo município contratante;
• Tutela da saúde (Art. 7º, VIII): o tratamento é necessário para tutela da saúde dos pacientes, visando melhorar os indicadores de atendimento;
• Execução de contrato (Art. 7º, V): os dados dos usuários da plataforma são tratados para execução do contrato de prestação de serviços;
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX): logs de navegação para garantir a segurança e integridade da plataforma.

4. Finalidade do Tratamento

Os dados são tratados exclusivamente para:

• Cálculo e monitoramento dos 7 indicadores do Componente Qualidade do e-SUS APS;
• Geração de dashboards, relatórios e análises para gestão de saúde;
• Envio de alertas por e-mail e WhatsApp para equipes de saúde;
• Cruzamento de dados entre sistemas (e-SUS, SIAPS, SIPNI, SIM);
• Funcionamento do assistente de IA para consultas sobre dados de saúde;
• Autenticação e controle de acesso de usuários;
• Suporte técnico e resolução de tickets.

5. Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais não são comercializados, vendidos ou compartilhados com terceiros para fins de marketing ou publicidade. O compartilhamento ocorre apenas:

• Com o município contratante (controlador), que tem acesso pleno aos dados de seu território;
• Com provedores de infraestrutura (hospedagem, banco de dados) sob contratos que garantem proteção adequada;
• Com provedores de IA (para a funcionalidade IA Saúde), onde os dados são anonimizados ou pseudonimizados;
• Por determinação legal ou judicial.

6. Armazenamento e Segurança

Os dados são armazenados em servidores com as seguintes medidas de segurança:

• Criptografia em trânsito (HTTPS/TLS) e em repouso;
• Controle de acesso baseado em perfis (RBAC) com permissões granulares;
• Backups regulares com retenção definida;
• Monitoramento de acessos e logs de auditoria;
• Ambientes isolados por município contratante.

7. Retenção de Dados

Os dados são mantidos durante a vigência do contrato com o município contratante. Após o encerramento, os dados são retidos por um período de 30 dias para backup e, subsequentemente, excluídos de forma segura e irreversível, salvo obrigação legal de retenção.

8. Direitos do Titular

Os titulares dos dados (pacientes e usuários) possuem os seguintes direitos, conforme a LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Portabilidade dos dados;
• Informação sobre compartilhamento;
• Revogação do consentimento (quando aplicável).

Para pacientes, as solicitações devem ser direcionadas à Secretaria de Saúde do município (controlador). Para usuários da plataforma, as solicitações podem ser feitas diretamente pelo e-mail contato@indicadores.online.

9. Cookies

A plataforma utiliza cookies estritamente necessários para:

• Cookies de sessão: manter o usuário autenticado durante o uso da plataforma;
• Cookies de preferência: armazenar configurações de interface (tema, filtros selecionados);
• Tokens CSRF: segurança contra ataques de falsificação de requisições.

Não utilizamos cookies de rastreamento, publicidade ou analytics de terceiros.

10. Contato

Para questões relacionadas a esta Política de Privacidade ou ao tratamento de seus dados pessoais, entre em contato:

Curso Interativo Digital Solutions LTDA
Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Sebastião Marques Filho
E-mail: contato@indicadores.online
Telefone/WhatsApp: (38) 99910-7661
Endereço: R. Teófilo Otoni, 222, Sala 04 — Centro, Taiobeiras-MG, CEP 39.550-000

11. Aplicativo Android — Prontuário Familiar

A CI Digital Solutions disponibiliza o aplicativo Android Prontuário Familiar (identificador online.indicadores.territorio), de uso restrito aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) vinculados ao município contratante. O aplicativo permite consultar no território, sem conexão com a internet, as informações das famílias da microárea sob responsabilidade do agente. Tudo o que esta Política estabelece sobre controlador, operador, bases legais, finalidades e direitos do titular aplica-se integralmente ao aplicativo; esta seção descreve o que é específico dele.

Natureza do aplicativo — não é dispositivo médico. O Prontuário Familiar é uma ferramenta de consulta e organização do trabalho territorial do agente comunitário de saúde. Ele apresenta informações já registradas nos sistemas oficiais de saúde e apoia o planejamento das visitas domiciliares. O aplicativo não realiza diagnóstico, não emite recomendação clínica ou terapêutica, não substitui avaliação de profissional de saúde e não constitui dispositivo médico para qualquer finalidade regulatória.

Autenticação. O acesso utiliza o mesmo e-mail cadastrado na plataforma e não existe senha permanente: o servidor envia um código temporário de 6 dígitos, válido por 5 minutos e de uso único. Verificado o código, o aparelho recebe um token de acesso próprio, com validade de 30 dias, gravado de forma cifrada e nunca exibido ou digitado pelo usuário. Esse token concede uma única permissão — baixar o pacote da própria microárea — e é revogado quando o agente encerra a sessão, quando a conta é desativada ou quando expira.

Dados armazenados no aparelho. Para funcionar sem conexão, o aplicativo mantém no celular um pacote com os endereços, moradores e informações de saúde da microárea do agente. Sobre esse armazenamento:

• Criptografia em repouso: o pacote é gravado cifrado em AES-GCM, com chave gerada dentro do Android Keystore e marcada como não exportável — o material da chave nunca fica acessível ao código do aplicativo. O token de acesso é protegido pelo mesmo mecanismo.
• Validade de 7 dias: o pacote carrega uma data de expiração assinada pelo servidor. Vencido o prazo, a consulta é bloqueada no aparelho até que o agente sincronize novamente.
• Cópia de segurança desativada: o aplicativo declara allowBackup="false" e regras de exclusão de backup, de modo que o pacote não é enviado ao Google Drive pessoal do agente nem transferido para outro aparelho pelo sistema operacional.
• Proteção de tela: captura de tela, gravação de tela e a miniatura na lista de aplicativos recentes permanecem bloqueadas enquanto houver dado real em exibição.
• Transporte: a comunicação ocorre exclusivamente por HTTPS; tráfego em texto claro é recusado pelo aplicativo, inclusive em depuração.
• Ao encerrar a sessão: a opção “Sair deste aparelho” revoga o token no servidor, apaga o token, destrói o pacote e a chave que o decifra, e limpa as preferências locais. A destruição da chave é irreversível.
• Ao desinstalar: o Android remove os dados do aplicativo, incluindo o pacote cifrado e a chave correspondente no Keystore.

Permissões solicitadas. O aplicativo declara apenas duas permissões: INTERNET e ACCESS_NETWORK_STATE, ambas necessárias para sincronizar os dados e informar o agente sobre o estado da conexão. O aplicativo não solicita acesso a localização, contatos, telefone, câmera, microfone, armazenamento externo, nem a identificadores de publicidade.

Modo demonstração. O aplicativo inclui um modo de treinamento com dados inteiramente fictícios, embarcados no próprio aplicativo. Nesse modo não há login, não há comunicação com servidor e nenhum dado real é lido, gravado ou coletado.

Inteligência artificial. O aplicativo Android não utiliza recursos de inteligência artificial e não envia dados a provedores de IA. As referências a inteligência artificial nas seções 4 e 5 desta Política dizem respeito exclusivamente à plataforma web.

Ausência de rastreamento. O aplicativo não contém ferramentas de analytics, publicidade, rastreamento ou relato automático de falhas de terceiros, e não compartilha dados com terceiros para essas finalidades.

Criação de conta. O aplicativo não permite que o usuário crie uma conta: não há tela de cadastro, nem autocadastro por qualquer via. As contas são criadas e mantidas pelo município contratante, por meio da Secretaria de Saúde, exclusivamente para agentes comunitários de saúde em exercício. Quem não possui cadastro prévio feito pelo município não consegue entrar no aplicativo.

Exclusão de conta e de dados. O agente pode eliminar os dados do aparelho a qualquer momento e sem depender de terceiros, pela opção “Sair deste aparelho”, disponível no menu de ajuda do aplicativo, ou desinstalando-o. Para solicitar a exclusão da conta e dos dados mantidos no servidor, o pedido deve ser enviado para contato@indicadores.online, sendo atendido no prazo de até 15 dias. Os dados de pacientes permanecem sob responsabilidade do município controlador, conforme a seção 8, e sua exclusão deve ser solicitada à Secretaria de Saúde.